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Curso: Ciências Contábeis
Disciplina: Legislação Administrativa
Semestre: Quarto Pré-requisito:
Carga horária semanal: 04 Carga horária semestral: 80

 

Ementa:
Regime jurídico da administração pública. Princípios da administração pública. Organização administrativa do Estado. Atos e poderes administrativos. Licitação. Contratos administrativos. O domínio público. A intervenção do Estado no domínio econômico. Serviços públicos. Evolução dos modelos de administração pública. Concessões e permissões de serviços públicos. Parcerias na administração pública. Convênios, consórcios, parceria público-privada, terceirização. Agentes administrativos. Responsabilidade do Estado. O controle da administração pública.

 

Conteúdo Programático:

UNIDADE I: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
1.1 - O vocábulo administração;
1.2 - A expressão administração Pública;
1.3 - A administração Pública e Governo;
1.3.1 – Aspecto Objetivo;
1.3.2 – Aspecto Subjetivo;
1.4 – A Administração Pública em sentido estrito;
1.5 – Administração Pública em sentido objetivo;
1.6 – Administração Pública em sentido subjetivo.

UNIDADE II: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
2.1 – Regime público e privado na administração Pública.
2.2 – Regime Jurídico Administrativo.
2.3 – Princípios da Administração Pública.
2.3.1 – Legalidade;
2.3.2 – Supremacia do Interesse Público
2.3.3 – Impessoalidade;
2.3.4 – Presunção de legitimidade ou da veracidade;
2.3.5 – Especialidade;
2.3.6 – Controle ou tutela;
2.3.7 – Autotutela;
2.3.8 – Hierarquia;
2.3.9 – Continuidade do Serviço Público;
2.3.10 – Publicidade;
2.3.11 – Moralidade Administrativa;
2.3.12 – Razoabilidade e Proporcionalidade;
2.3.13 – Motivação;
2.3.14 – Eficiência;
2.3.15 – Segurança Jurídica;
2.4 – Poderes da administração Pública:
2.4.1 – Normativos;
2.4.2 – Disciplinares;
2.4.3 – Decorrentes da Hierarquia.

UNIDADE III: ATOS ADMINISTRATIVOS
3.1 – Fatos da Administração;
3.2 – Atos da Administração;
3.3 – Origem da expressão;
3.4 – Conceito;
3.5 – Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos;
3.6 – Atributos:
3.6.1 – Presunção de legitimidade e veracidade;
3.6.2 – Imperatividade;
3.6.3 – Auto-executoriedade;
3.6.4 - Tipicidade
3.7 - Elementos
3.7.1 – Sujeito;
3.7.2 – Objeto;
3.7.3 – Forma;
3.7.4 – Finalidade;
3.7.5 – Motivo.
3.8 – Discricionariedade e vinculação
3.8.1 Conceito;
3.8.2 – Justificação;
3.8.3 – Âmbito de Aplicação da Discricionariedade;
3.8.4 – Legalidade e Mérito Administrativo;
3.8.5 – Limites da discricionariedade e controle do Poder Judiciário.
3.9 - Classificação:
3.9.1 - Quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação, homologação, parecer, visto.
3.9.2 - Quanto à forma: decreto, resolução e portaria, circular, despacho, alvará.
3.10 - Extinção:
3.10.1 – Modalidades
3.10.2 – Anulação ou invalidação: conceitos, efeitos, natureza, vícios relativos ao sujeito, vícios relativos ao objeto, vícios relativos à forma, vícios quanto ao motivo, vícios quanto à finalidade, concequências decorrentes dos vícios, atos administrativos nulos e anuláveis, convalidação, confirmação e revogação.

UNIDADE IV: LICITAÇÕES
4.1 – Conceito;
4.2 – Princípios;
4.3 – Obrigatoriedade das Licitações;
4.4 – Dispensa e inexigibilidade;
4.5 - Modalidades: concorrência, tomadas de preço, convite, concurso, leilão, pregão.
4.6 – Procedimentos licitatórios;
4.7 – Anulação e Revogação;
4.8 – Recursos Administrativos.

UNIDADE V: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
5.1 - Contratos na Administração.
5.2 – Diferenças entre os contratos administrativos e os contratos privados;
5.3 – Características dos Contratos Administrativos:
5.3.1 – Presença da Administração Pública como Poder Público.
5.3.2 – Finalidade Pública;
5.3.3 – Obediência á forma prescrita em lei
5.3.4 – Procedimento legal;
5.3.5 – Contrato de Adesão;
5.3.6 – Natureza Intuitu pernsonae
5.3.7 – Presença de cláusulas exorbitantes: exigência de garantia, alteração unilateral, rescisão unilateral, ficalização, aplicação de penalidades, anulação, retomada de objeto, restrições ao uso de exceptio non adimpleto contractus.
5.4 – Mutabilidade:
5.4.1 – Álea administrativa: alteração unilateral do contrato;
5.4.2 – Álea administrativa: fato do príncipe;
5.4.3 – Álea administrativa: fato da administração;
5.4.4 – Álea econômica: teoria da imprevisão.
5.5 – Rescisão do Contrato Administrativo.
5.6 – Modalidades de Contratos administrativos:
5.6.1 – Concessão;
5.6.2 – Parcerias público-privadas;
5.6.3 – Contrato de obra pública e de prestação de serviços;
5.6.4 – Contrato de Fornecimento;
5.6.5 – Contrato de Gestão;
5.6.6 – Convênio;
5.6.7 – Consórcio Administrativo;
5.6.8 – Terceirização.

 

Bibliografia Básica:
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 20º Ed. São Paulo: Atlas, 2007.
MELLO, C. A. B. de. Curso de Direito Administrativo. 22º Ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunas de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 2 Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
BORGES, José Arthur. Direito Administrativo Sistematizado e sua interdependência com o direito constitucional a luz da jurisprudência do STJ. 1 Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009.

Bibliografia Complementar:
CRETELLA JR., J. Das Licitações Públicas. 18º Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
DI PIETRO, M. S. Z. Discricionariedade Administrativa. 2º Ed. São Paulo: Atlas, 2007.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 33º Ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
PEREIRA JUNIOR, Jesse Torres. Comentários a lei das licitações e contratações da administração pública. 7 Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tomada de Contas especial: processo e procedimentos na administração pública e nos tribunais de contas. 4 Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009.