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Curso: Bacharelado em Direito
Disciplina: Direito Administrativo II
Semestre: Quinto Pré-requisito:
Carga horária semanal: 04 Carga horária semestral: 80

 

Ementa:
Restrições do Estado sobre a propriedade privada. Fundamentos: supremacia do interesse público e função social da propriedade. Limitação administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Servidão administrativa. Edificação ou parcelamento compulsório. Desapropriação. Agentes públicos. Conceito e modalidades. Agentes políticos. Particulares em colaboração com a Administração. Responsabilidade. Servidores Públicos. Conceito. Categorias: estatutário, trabalhista e temporário. Regime constitucional. Direitos e deveres. Regime previdenciário. Provimento e vacância. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Improbidade administrativa. Processo administrativo. Modalidades. Princípios. Meios de apuração da responsabilidade: verdade sabida, sindicância e processo disciplinar. Responsabilidade civil do Estado. Bens públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Alienação e aquisição. Utilização por particulares: uso privativo e uso comum. Bens públicos em espécie. Controle da Administração Pública.

 

Conteúdo Programático:

UNIDADE I - RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA
1.1 Princípios e conceitos fundamentais sobre as restrições do Estado sobre a propriedade privada;
1.2 Fundamentos: supremacia do interesse público e função social da propriedade;
1.3 Limitação administrativa e ocupação temporária;
1.4 Requisição administrativa. Tombamento. Servidão administrativa, Edificação ou parcelamento compulsório e Desapropriação; e
1.5 Problemas relevantes sobre o tema.

UNIDADE II - AGENTES PÚBLICOS.
2.1 . Conceito e modalidades de Agentes públicos.;
2.2 . Conceito de Agentes políticos;
2.3 . Conhecer a autuação dos Particulares em colaboração com a Administração;
2.4 . Problemas relevantes sobre o tema.

UNIDADE III – RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
3.1 . Conceito, natureza, classificação e doutrina sobre Responsabilidade dos Servidores Públicos;
3.2 . Categorias: estatutário, trabalhista e temporário; 3.3 . Regime constitucional. Direitos e deveres. Regime previdenciário. Provimento e vacância; e
3.2 Problemas relevantes sobre o tema

UNIDADE IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO.
4.1 . Processo administrativo, doutrina, conceito; modalidades, princípios;
4.2 . Meios de apuração da responsabilidade: verdade sabida, sindicância e processo disciplinar;
4.3 . A Responsabilidade civil do Estado; e
4.4 . Problemas relevantes sobre o tema.

UNIDADE V - BENS PÚBLICOS.
5.1 . Bens públicos: Conceito, classificação e regime jurídico;
5.2 . Alienação e aquisição de bens públicos;
5.3 . Utilização por particulares: uso privativo e uso comum.Bens públicos em espécie;
5.4 . Controle dos bens públicos por parte Administração Pública; e
5.5 . Problemas relevantes sobre o tema

 

Bibliografia Básica:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22. Ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2007.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

Bibliografia Complementar:
CRETELLA JR., José. Curso de direito administrativo. 18 ed. Rio de janeiro: Forense, 2006.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa: na constituição de 1988. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2007.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 9. Ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2008.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 14. Ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.
GARCIA, Wander. Direito administrativo: de acordo com o código civil (lei nº 10.406/02) doutrina, jurisprudência atualizada e questões de 1º e 2º fases dos principais concursos públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2006. (Manuais para provas e concursos).