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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Curso: Bacharelado em Direito

Disciplina: Direito Administrativo II

Período: Quinto

Pré-requisito:

Carga horária semanal: 04

Carga horária semestral: 80

Ementa: Contrato Administrativo. Conceito. Características. Rescisão. Formalidades. Modalidades. Contratos de gestão. Convênio e consórcio administrativo. Terceirização na Administração Pública Intervenção do Estado. Intervenção do Estado sobre o domínio Econômico. Conceitos e Fundamentos políticos e jurídicos da intervenção. Competência, procedimentos e limites da intervenção. Meios de intervenção do Estado no domínio económico: o controle de preços, o controle do abastecimento, a repressão ao abuso do poder económico, o monopólio, a fiscalização, o incentivo e planejamento.Restrições do Estado sobre a propriedade privada. Fundamentos: supremacia do interesse público e função social da propriedade. Limitação administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Servidão administrativa. Edificação ou parcelamento compulsório. Desapropriação. Responsabilidade dos Servidores Públicos -Responsabilidade civil, penal e administrativa. Improbidade administrativa. Processo administrativo. Modalidades. Princípios. Meios de apuração da responsabilidade: verdade sabida, sindicância e processo disciplinar. Responsabilidade civil do Estado. Bens públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Alienação e aquisição. Utilização por particulares: uso privativo e uso comum. Bens públicos em espécie. Controle da Administração Pública.

Conteúdo Programático:

UNIDADE I - CONTRATO ADMINISTRATIVO

1.1 Conceito.

1.2 Características.

1.3 Rescisão.

1.4 Formalidades.

1.5 Modalidades.

1.6 Contratos de Gestão.

1.7 Convênio e Consórcio Administrativo.

1.8 Terceirização na Administração Pública.

UNIDADE II – INTERVENÇÕES E RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE O DOMINIO ECONOMICVO E SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA

2.1 Intervenção do Estado sobre o domínio Econômico. Conceitos e Fundamentos políticos e jurídicos da intervenção. Competência, procedimentos e limites da intervenção.

2.2 Meios de intervenção do Estado no domínio económico: o controle de preços, o controle do abastecimento, a repressão ao abuso do poder económico, o monopólio, a fiscalização, o incentivo e planejamento.

2.3 Restrições do Estado sobre a propriedade privada. Fundamentos: supremacia do interesse público e função social da propriedade. Limitação administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Servidão administrativa. Edificação ou parcelamento compulsório. Desapropriação.

UNIDADE III - AGENTES PÚBLICOS.

3.1Conceito e modalidades de Agentes públicos

3.2 Conceito de Agentes políticos;

3.3 A autuação dos Particulares em colaboração com a Administração;

3.4 Problemas relevantes sobre o tema.

UNIDADE IV – RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
4. Conceito, natureza, classificação e doutrina sobre Responsabilidade dos Servidores Públicos;
4.2 Categorias: estatutário, trabalhista e temporário;
4.3 Regime constitucional. Direitos e deveres. Regime previdenciário. Provimento e vacância; e

4.4Problemas relevantes sobre o tema

UNIDADE V - PROCESSO ADMINISTRATIVO.

5.1 Processo administrativo, doutrina, conceito; modalidades, princípios;

5.2 Meios de apuração da responsabilidade: verdade sabida, sindicância e processo disciplinar;

5.3 A Responsabilidade civil do Estado.

UNIDADE VI - BENS PÚBLICOS.

6.1 Bens públicos: Conceito, classificação e regime jurídico;

6.2 Alienação e aquisição de bens públicos;

6.3 Utilização por particulares: uso privativo e uso comum. Bens públicos em espécie;

6.4 Controle dos bens públicos por parte Administração Pública; e

6.5 Problemas relevantes sobre o tema.

Bibliografia Básica:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

MELLO, Celso Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1997.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2007

Bibliografia Complementar:

CRETELLA JR., José. Das Licitações Públicas. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

________, José. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2007.

________, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa. São Paulo: Atlas, 2007.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006.

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. Editora Impetus.