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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Curso: Bacharelado em Direito

Disciplina: Direito do Consumidor

Período: Nono

Pré-requisito:

Carga horária semanal: 02

Carga horária semestral: 40

Ementa: Finalidade e campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor. CDC: Estrutura, abrangência e destinação do código. Conceitos fundamentais (consumidor, fornecedor, produto e serviço). Política das relações de consumo. Relação de consumo: conceito e regulação. Princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência. Proteção do consumidor pré-contratual e contratual. Os direitos do consumidor e do fornecedor e suas proteções em Juízo. Práticas comerciais abusivas. Contratos de consumo e seu regime especial. Cláusulas contratuais abusivas. Direito do Consumidor e regulação da publicidade. Tutela administrativa das relações de consumo. A responsabilidade civil, administrativa e penal do fornecedor de produtos e serviços. Cobrança de consumidores. Normas para negativação e banco de dados de consumidores inadimplentes. SPC e SERASA. As relações de consumo em juízo. Direito do consumidor e atividade empresarial. A atuação dos Tribunais Superiores em demandas consumeristas.

Conteúdo Programático:

I-          Finalidade e campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor. CDC: Estrutura, abrangência e destinação do código.

II-         Conceitos fundamentais (consumidor, fornecedor, produto e serviço).

III-        Política das relações de consumo. Relação de consumo: conceito e regulação. Princípio da vulnerabilidade e hipossuficiência.

IV-       Proteção do consumidor pré-contratual e contratual.

V-        Os direitos do consumidor e do fornecedor e suas proteções.

VI-       Práticas comerciais abusivas.

VII-      Contratos de consumo e seu regime especial. Cláusulas contratuais abusivas. Direito do Consumidor e regulação da publicidade.

VIII-     Tutela administrativa das relações de consumo.

IX-       A responsabilidade civil, administrativa e penal do fornecedor de produtos e serviços. As relações de consumo em juízo.

X-        Direito do consumidor e atividade empresarial.

Bibliografia Básica:

ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 7ª Edição, Editora Saraiva: São Paulo,2009.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Manual do Consumidor em Juízo. 4ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2007.

NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 6ª Edição, São Paulo:Saraiva,2011.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. São Paulo: Atlas. 

Bibliografia Complementar:

THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor: a busca de um ponto de equilíbrio entre... 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

COSTA JUNIOR, Paulo José. Crimes contra o consumidor. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2008.

CARVALHO, José Carlos M. Direito do consumidor: fundamentos doutrinários visão jurisprudencial. 4. Ed. Lúmen Juris, 2009.

BESSA, Leonardo Roscoe. O consumidor e seus direitos. São Paulo: Brasília Jurídica, 2006.

GARCIA, Leonardo Medeiros, Direito do Consumidor – Código Comentado e Jurisprudência 7ª edição – Ed. Impetus, 2012.

MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno.  Comentários ao código de defesa do consumidor. 2. Ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2006.